O que a Prefeitura de Garanhuns decidiu em 19 e 20 de outubro

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Não é interpretação de terceiro: é a Secretaria de Educação registrando em ato oficial que escolas municipais ficaram sem abastecimento de água. O contrato vem do primeiro pregão do ano da Educação, e o serviço nunca começou.

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Dois contratos assinados em 2026, nas duas maiores secretarias, descumpridos ao ponto de abrir processo sancionatório na mesma semana. Um era água para escola, o outro comida para SAMU e saúde mental. O padrão não está no fornecedor, está na capacidade de a prefeitura fazer o contrato acontecer.

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Entre 09 e 20 de outubro não havia, formalmente publicado, gestor nem fiscal designado para esses contratos. A Lei 14.133/2021 exige a designação como condição da fiscalização, e efeito retroativo não cria fiscalização que não houve. Lido junto com os dois achados anteriores, fecha uma tese: o problema de Garanhuns não é contratar, é fiscalizar o que contratou.

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A Lei 14.133/2021, no artigo 94, trata a divulgação oficial como condição de eficácia do contrato. Shows realizados em julho tiveram o contrato publicado em outubro, o que significa execução, e provavelmente pagamento, antes da publicação. Quem quisesse acompanhar o Festival Gospel em julho não tinha como saber quanto custou até 20 de outubro. Não é desvio de dinheiro, é controle público impossível por desenho.

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O município reconhece R$ 152.768,41 de valor na área construída além do permitido e cobra, na opção mais barata, R$ 22.915,26, ou 15,0%. Os 85% restantes se dissolvem em três fatores sucessivos definidos em lei municipal, não em estudo caso a caso. A outorga onerosa existe para capturar parte da valorização que a cidade produz e devolvê-la à cidade. Capturando 15%, ela funciona mais como taxa de legalização do que como instrumento de política urbana. É a ponta visível de uma pauta maior: a revisão do Plano Diretor, vencida desde 2018 e licitada em abril de 2026.

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Seis das sete usam conta de e-mail gratuita e particular em vez do domínio oficial do município, e uma delas está publicada com ponto no final, o que a torna inválida como escrita. Uma conta gratuita não tem registro de recebimento auditável, não pertence ao município e desaparece junto com o servidor que a criou. Combinado com prazo de dois dias, isso reduz competição e torna a pesquisa de preço quase impossível de auditar depois. Nada disso é ilegal, e é corrigível por norma municipal.

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É 97,7% de todo o dinheiro identificado nos dois dias, e o extrato não nomeia uma única rua nem um único bairro. Obra de asfalto é o tipo de investimento cuja distribuição territorial define quem é atendido e quem não é. Saber onde o asfalto vai cair antes de cair é informação pública, e é a diferença entre acompanhar e receber o resultado pronto.

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Maior cachê R$ 12.000, menor R$ 3.000. A décima segunda matéria da pasta é cotação para comprar birô de escritório. Nos dois dias não há um edital de fomento, uma contrapartida ou uma ação de formação. Garanhuns é a cidade que mais gasta com cultura por habitante entre 31 polos regionais do Nordeste, e o que aparece no diário é cachê de palco. É a diferença entre evento e política cultural, e ela aparece no documento.

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O contrato 069/2021 chega ao quinto aditivo: locação de veículo contratada em 2021 e prorrogada até outubro de 2027, seis anos. Os três extratos prorrogam prazo sem dizer preço, prática comum e legal que ainda assim impede qualquer leitura de custo. Sai também o sexto termo aditivo de uma locação de imóvel contratada por dispensa de licitação em 2022, de R$ 331,41 por mês, para servir de ponto de apoio e sanitário aos feirantes da Feira Livre da Cohab III. Aqui o ponto não é valor, é forma: é uma dispensa que chegou ao quarto ano sem nunca virar licitação.

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A convocação sai em outubro de 2026 e o próprio ato declara que sai por determinação judicial. Quem foi aprovado em concurso de professor precisou de advogado para ser chamado, numa rede cuja folha tem parcela relevante em contratação por tempo determinado.